SECRETARIA DO PLENO
| TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS SECRETARIA DO PLENO |
1. Processo nº: 9914/2018
2. Classe/Assunto:
7.DENUNCIA E REPRESENTAÇÃO
2.REPRESENTAÇÃO - EM FACE DA AUSÊNCIA DE SUPOSTA LICITAÇÃO TIPO LEILÃO NA ALIENAÇÃO DE BENS DO MUNICÍPIO DE NOVO JARDIM (EDITAIS 01/2014 E 01/2015)3. Responsável(eis): WAGNER VIEIRA NEVES - CPF: 83270914172 4. Origem: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS 5. Órgão vinculante: PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO JARDIM 6. Distribuição: 6ª RELATORIA 7. Representante do MPC: Procurador(a) ZAILON MIRANDA LABRE RODRIGUES
8. EXTRATO DE DECISÃO Nº 3850/2020-SEPLE
| Sessão | 45ª Sessão ORDINÁRIA por Videoconferência do Tribunal Pleno de 21/10/2020 |
| Presidente | Conselheiro SEVERIANO JOSÉ COSTANDRADE DE AGUIAR |
| Representante MPC | Procurador-Geral de Contas JOSÉ ROBERTO TORRES GOMES |
| Relator | Conselheiro Substituto LEONDINIZ GOMES em substituição ao Conselheiro ALBERTO SEVILHA |
| Voto divergente | Conselheiro NAPOLEÃO DE SOUZA LUZ SOBRINHO |
| Pedido de vista | Conselheiro ANDRÉ LUIZ DE MATOS GONÇALVES |
| Votação/Resultado | Pedido de Vista |
| Quórum |
O Conselheiro Napoleão de Souza Luz Sobrinho, em seu voto vista, refluiu de seu posicionamento anterior exarado na Sessão de 07/10/2020 e, divergiu pela inocorrência da prescrição, determinando o retorno dos autos ao juízo natural para exame acerca da aplicação de penalidade ao representado, considerando o voto originário pela procedência da representação, o que significa existência de infração à norma.
Reaberta a discussão, o Relator, Conselheiro Substituto Leondiniz Gomes, manifestou pela não aplicação de multa, considerando que o procedimento licitatório foi realizado normalmente, mantendo a procedência da Representação.
O Conselheiro Napoleão de Souza Luz Sobrinho informou que retornou os autos ao Relator para apreciação da aplicação de multa, visto que considerou a Representação procedente.
Após breve discussão, pediu vista o Conselheiro André Luiz de Matos Gonçalves .
Conselheiros presentes: José Wagner Praxedes, Doris de Miranda Coutinho, Manoel Pires dos Santos e André Luiz de Matos Gonçalves.
Conselheiro Substituto convocado: Leondiniz Gomes, em substituição ao Conselheiro Alberto Sevilha (Convocação nº 98/2020).
Conselheiro ausente: Alberto Sevilha. |
| Observação | À 2ª Relatoria. |
Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, SECRETARIA DO PLENO em Palmas, Capital do Estado, aos dias 21 do mês de outubro de 2020.
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Documento assinado eletronicamente por: KELLE RAMOS RESIO, SECRETARIO DE PLENARIO, em 22/10/2020 às 09:31:24, conforme art. 18, da Instrução Normativa TCE/TO Nº 01/2012. |
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